Medidas Provisórias E-mail Imprimir Publicado em 21 Maio 2021. Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .
