Portaria Seplag Nº 1012/2011. Delega atribuições à Subsecretaria de Estado de Administração e Logística.
Portaria N.º 754/2010-SEFAZ. Acrescenta novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE ao Anexo Único da Portaria n.º 141, de 25 de fevereiro de 2010, que indica nos termos do art. 328-S, inciso VI do Regulamento do ICMS, os contribuintes obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica – (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Portaria Conjunta Nº 2/2017 STN/SOF - Alteração da Portaria 163 novo elemento de despesa
